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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2018 - 15:14
Código de Defesa do Consumidor não se aplica a ações por atraso em voo internacional
matéria, e não conforme o Código de Defesa de Consumidor.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2020 - 11:29
Suspensa decisão que aplicou Código de Defesa do Consumidor em indenização por atraso de voo internacional
Segundo a jurisprudência do STF, conflitos relativos ao transporte aéreo internacional devem ser resolvidos com a aplicação de convenções e tratados internacionais.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2016 - 17:00
Código de Defesa do Consumidor não se aplica a relação entre previdência privada e segurado
As instituições fechadas de previdência não podem ser equiparadas às entidades financeiras, pois, apesar de oferecerem financiamentos, não têm fins lucrativos e não praticam atos que caracterizam uma relação de consumo.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 07 de Novembro de 2023 - 16:35
Atendimentos feitos por Inteligência Artificial: O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre?
O CDC garante ao consumidor um atendimento que lhe informe de maneira clara, afirma a advogada Dra. Lorrana Gomes, do escritório L Gomes Advogados
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2016 - 12:44
Em regra, Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de arrendamento mercantil
O entendimento dos magistrados é que o CDC somente é válido nas relações em que existe a figura do consumidor.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 09 de Janeiro de 2015 - 11:58
Consumidor idoso no mercado consumidor de exclusão
cidadão a partir do conceito dos direitos humanos, do consumidor na seara do mercado de consumo
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2021 - 17:24
Cobrança abusiva ainda que de débito existente é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor
A magistrada entendeu que a instituição financeira agiu de forma abusiva.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2020 - 11:35
Código de Defesa do Consumidor também é aplicável à pessoa jurídica
A magistrada entendeu que o Código de Defesa do Consumidor – CDC é aplicável à pessoa jurídica que
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2018 - 12:24
Código de Defesa do Consumidor não se aplica a planos de saúde de autogestão, reafirma STJ
O entendimento, pacificado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pela 3ª Turma do STJ ao negar um recurso que questionava aumento de 37% nos planos de saúde da Geap, em 2016.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 03 de Outubro de 2001 - 01:00
Princípios gerais da defesa do consumidor
Neri Tadeu Camara Souza - O autor é Médico - Residência em Clínica Médica/Gastroenterologia - Especialização em Administração Hospitalar - Especialista em Gastroenterologia pela Associação Médica Brasileira - Coronel Médico RR da Brigada Militar. resp@pro.via-rs.com.br www.geocities.com/erromedicoresp
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2015 - 16:57
Senado aprova dois projetos que modernizam e atualizam o Código de Defesa do Consumidor
O PLS 283/2012 contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Dezembro de 2004 - 03:00
Excludentes da Responsabilidade em Face do Código de Defesa do Consumidor
- Professor de Direito Civil na Universidade Paulista - UNIP - Membro da Comissão de Defesa do Consumidor
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Doutrina » Consumidor Publicado em 28 de Agosto de 2020 - 14:06
A responsabilidade do fornecedor de produtos pela internet à luz do Código de Defesa do Consumidor
do fornecedor de produtos no âmbito da Internet à luz da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 20:26
CMA aprova matérias sobre defesa do consumidor
Essas duas últimas propostas aprovadas seguem para a Secretaria Geral da Mesa, para inclusão na pauta de votações do plenário.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2015 - 09:37
Órgãos de defesa do consumidor não querem reunião de ações contra empresas de telefonia
Representantes de Ministérios Públicos estaduais e de órgãos de defesa do consumidor não querem que
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Doutrina » Consumidor Publicado em 15 de Abril de 2021 - 15:32
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas compras realizadas em sites internacionais
Por Aliane Kelly Jacobino Alves e Rayane Mayara Lourenço Rodrigues.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 30 de Março de 2023 - 15:28
Código de Defesa do Consumidor não incide em rescisão contratual de devedor adimplente
contratual com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).do Consumidor (CDC).
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2019 - 12:54
STJ mantém multa à empresa por infrações ao Código de Defesa do Consumidor
Empresa pretendia reverter multa de mais de R$ 1 milhão, em valores atuais, aplicada pelo Procon/SP.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2024 - 16:38
Projeto proíbe débito automático de valor parcial ou total da fatura do cartão de crédito
Proposta em análise na Câmara insere a regra no Código de Defesa do Consumidor
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Agosto de 2015 - 12:25
Compromisso de compra e venda. Atraso. Indenização
Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor